Termos de Uso

1. O serviço

AutoMargem é um software online (SaaS) para revendedores de veículos: gestão de estoque, margem, consultas FIPE e relatórios veiculares pagos por uso.

Funcionalidades podem ser alteradas, ampliadas ou descontinuadas conforme evolução do produto, com comunicação razoável quando houver impacto relevante.

2. Conta e elegibilidade

• Você deve fornecer informações verdadeiras e manter suas credenciais em sigilo.
• Cada conta está vinculada a uma loja (tenant). O titular é responsável pelos usuários convidados.
• É proibido usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

3. Planos, consultas e pagamentos

O cadastro na plataforma pode ser gratuito. Consultas veiculares completas são cobradas por uso, conforme preço exibido no site e no aplicativo no momento da contratação.

Pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Ao concluir uma compra, você concorda com os termos do processador de pagamento aplicável.

Valores pagos por consultas já processadas com sucesso não são reembolsáveis, salvo falha comprovada do serviço ou determinação legal.

4. Dados veiculares e relatórios

Informações de FIPE, histórico e bases públicas/privadas são obtidas por provedores terceiros. Os relatórios têm caráter informativo e não substituem vistoria, perícia ou consulta oficial ao DETRAN.

AutoMargem não garante completude, atualidade ou adequação das informações para uma decisão específica de compra ou venda.

5. Propriedade intelectual

A marca AutoMargem, software, layout e conteúdos proprietários pertencem a AutoMargem ou licenciantes. É vedada cópia, engenharia reversa ou redistribuição não autorizada.

Dados que você insere (estoque, fotos, anotações) continuam seus; você nos concede licença limitada para hospedar, processar e exibir no serviço.

6. Suspensão e encerramento

• Podemos suspender contas em caso de inadimplência, abuso, risco de segurança ou exigência legal.
• Você pode encerrar o uso a qualquer momento; dados podem ser retidos pelo prazo necessário para obrigações legais e backup.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o serviço é fornecido "como está". Não respondemos por lucros cessantes, perdas indiretas ou decisões comerciais tomadas com base nos relatórios.

Nossa responsabilidade total por danos diretos fica limitada ao valor pago por você à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.